CRIANÇAS

Mães presas poderiam ser libertas pelo Marco Legal da Primeira Infância

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Mães presas poderiam ser libertas pelo Marco Legal da Primeira Infância

Reprodução / Conjur 

O número de mulheres presas no Brasil é avassalador. Assistimos nos últimos 15 anos a um crescimento de 567% na população carcerária feminina. Em meio às quase 40 mil detentas, 68% são negras e, segundo a pesquisa “Nascer na prisão”, 83% têm ao menos um filho. Isso significa que há um índice preocupante de crianças, em sua maioria negras e em vulnerabilidade social, que estão não apenas nascendo em condições insalubres dentro dos presídios como tendo uma infância prejudicada pela ausência do convívio familiar com a figura materna.

Muita gente vociferou na internet quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), a cumprir prisão domiciliar. Ela foi liberta do complexo penitenciário de Bangu, mesmo acusada de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa pela força-tarefa da Lava Jato.

Houve na época um grande levante sobre a parcialidade da Justiça num comparativo com o caso de uma mãe de quatro crianças condenada a três anos de prisão por furtar ovos de Páscoa e um quilo de peito de frango. Seu bebê, nascido numa cela lotada da Penitenciária Feminina de Pirajuí, em São Paulo, prestes a completar 6 meses, deve ser privado da sua presença assim como seus irmãos de 13, 10 e 3 anos de idade, já que seu pedido de liberdade foi mais uma vez negado pelo mesmo STJ.

Nossa cultura punitivista acha justo que todo e qualquer bandido apodreça na prisão. Pouco cremos que o sistema foi criado, em sua essência, para reabilitar e ressocializar. Mas continua sendo uma grave violação de direito humanos condenar crianças inocentes a nascerem em presídios ou crescerem sem suas mães enquanto não se comprova que cometeram delitos proporcionais à privação de liberdade.

Desde de março de 2016, pelo Marco Legal da Primeira Infância, foi alterado o artigo 318 do Código de Processo Penal e foi determinado o direito à prisão domiciliar a toda gestante ou mãe de filhos de até 12 anos de idade presa provisoriamente (ou seja, que ainda não foi sentenciada em julgamento). A Defensoria Pública do Rio de Janeiro estabeleceu a resolução 819, uma política de atenção a presas grávidas, lactantes e mães de crianças pequenas. Com apenas dois dias depois da promulgação do Marco, o órgão conseguiu reduzir pela metade o número de detidas no Estado. Em novembro de 2015, eram 4.139; no fim de setembro deste apenas 2.096. DOIS DIAS. METADE.

Avaliemos quantas crianças poderiam ser favorecidas em todo Brasil. Estima-se que se a lei for da mesma forma aplicada em São Paulo, seria possível colocar em liberdade provisória 1.746 mulheres. Dava para esvaziar totalmente o Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha e a Penitenciária Feminina da Capital, cujas capacidades são de 1.008 e 604 internas, respectivamente, segundo dados do Infopen, reunidos na reportagem A lei que pode tirar milhares de mulheres das prisões no Brasil.

Ao invés de nos indignarmos que Adriana Ancelmo foi privilegiada em sua ampla defesa, deveríamos reivindicar que mais mulheres tivessem acesso a uma justiça digna para as crianças e, em conseguinte, para suas mães em prisão provisória. O que ganhamos como sociedade encarcerando mulheres e separando-as de seus filhos, que não estão sob julgamento?