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Entenda a polêmica questão sobre as prisões após segunda instância

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O entendimento do STF pode mudar o destino de Lula

Entenda a polêmica questão sobre as prisões após segunda instância

Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou, durante julgamento de um caso individual, a favor da possibilidade de prender alguém após a condenação em segunda instância.

Foi a primeira vez que ele se pronunciou sobre uma decisão nesse sentido, indicando que a postura do STF sobre a questão deve se manter a mesma. Mas o que isso significa, na prática?

Como explicado aqui, nossa Constituição garante o Princípio do Duplo Grau da Jurisdição, isto é, que todos tenham o direito de ser julgado por duas instâncias diferentes antes de ter que cumprir determinada pena. Além disso, também é garantido o direito dos réus a entrarem com recursos em cortes superiores, como o STJ e o STF, caso haja desrespeito às leis federais, no primeiro caso, e à Constituição, no segundo caso.

Em 2016, no entanto, o STF decidiu, por 6 votos a 5, que a execução provisória da pena não é inconstitucional, portanto réus condenados em segunda instância já podem começar a cumprir a pena - antes mesmo dos recursos especiais ao STJ e STF terem sido julgados.

A discussão voltou à tona agora que Lula foi condenado em segunda instância pelo TRF-4, de Porto Alegre, a 12 anos de prisão. Quando os últimos recursos nesse tribunal tiverem se esgotados, o ex-presidente já pode ser preso, de acordo com a jurisprudência do STF.

Sua defesa entrou com um habeas corpus preventivo com o intuito de impedir tal decisão, baseando seu argumento no fato de que a execução de pena sem que tenham sido julgados os recursos especiais é algo inconstitucional.

Abaxo, listamos os argumentos contrários e favoráveis à decisão do STF para que você entenda melhor a situação.

Argumentos a favor da prisão após segunda instância

1. Utilizam-se do recurso apenas para 'enrolar'

De acordo com os que são a favor de tal decisão, o recurso a instâncias superiores tornou-se uma forma de protelar ao máximo a decisão final. É para evitar esse quadro que a prisão logo após a segunda instância seria mais justa. O ministro Luiz Fux, por exemplo, disse que as decisões são postergadas por "recursos aventureiros" e que o direito da sociedade de ver aplicada a ordem penal está sendo esquecido. Em suma: utilizam-se de tal recurso apenas para enrolar o cumprimento da pena, e não para julgar algo que seja efetivamente relevante.

2. A questão da impunidade

Segundo os ministros do STF que votaram a favor da decisão, os recursos em tribunais superiores demoram tanto a serem julgados que os réus condenados passam a estar impunes. O ministro Luis Barroso usou como exemplo o caso do jornalista Antônio Pimenta Neves, que assassinou a namorada pelas costas e só foi preso depois de onze anos do ocorrido.

3. Modelo é adotado em outros países

A prisão após segunda instância também é garantido em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Espanha e Argentina.

Argumentos contra a prisão após segunda instância

1. Presunção de inocência

O principal argumento dos ministros contrários à prisão em segunda instância é que a nossa Constituição Federal indica que a presunção de inocência está conectada ao trânsito em julgado. Trânsito em julgado, em suma, é uma expressão usada para uma decisão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.

A presunção de inocência, por sua vez, significa que ninguém será considerado culpado até prova em contrário. Por conseguinte, o processo judicial deve se esgotar antes da prisão do réu. Esse é um direito constitucional que estaria sendo desrespeitado pelo novo entendimento do STF, já que prende-se antes de serem julgados todos os recursos.

Há também o importante dado de que um terço dos pedidos de habeas corpus de condenados em segunda instância que chegam ao STJ tem suas penas revistas, o que indica a importância dos recursos aos tribunais superiores, que corrigem penas injustas.

2. Superlotação das prisões

O Brasil possui mais de 726 mil pessoas presas. É a terceira maior população carcerária do mundo (como mostramos aqui). Prender mais pessoas - e potenciais inocentes - só agravaria uma questão gravíssima de nossos sistemas econômico e social.