POLÍTICA

Foro privilegiado: é hora de fiscalizar os juízes de 1ª instância

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No imaginário dos brasileiros, para cada Gilmar Mendes no STF, há centenas de Sérgios Moros e Marcelos Bretas nas instâncias inferiores. Há mesmo? Sério?

Abre o olho: a Justiça deve ser cega; os brasileiros, não (Foto: Gil Ferreira/SCO/STF)
Abre o olho: a Justiça deve ser cega; os brasileiros, não (Foto: Gil Ferreira/SCO/STF)

Depois de empurrar o quanto pôde, o STF finalmente concluiu o julgamento que restringiu o foro privilegiado de deputados e senadores. A partir de agora, os parlamentares só terão direito ao Supremo em casos de crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados a ele. É claro que há muitas e justificadas dúvidas e, na prática, ainda levará algum tempo para que sejam esclarecidas, mas não deixa de ser um avanço notável, diante da impunidade que sempre beneficiou os mais poderosos. Ou, pelo menos, deveria ser um avanço notável. Isto porque, ao transferir os casos para instâncias inferiores, corre-se o risco de que caiam nas mãos de juízes e desembargadores camaradas, que protejam os investigados por amizade ou interesse. Mais do que nunca, é hora também de fiscalizar a Justiça.

Nesta sexta-feira (4), por exemplo, o ministro Dias Toffoli inaugurou os novos tempos, ao retirar do Supremo seis ações contra sete deputados federais, por entender que se referem a supostos crimes cometidos antes de seus mandatos parlamentares. É provável que outros colegas da corte façam o mesmo e despachem outras levas de processos para a primeira instância. A decisão, apoiada pela maioria dos brasileiros, visa a desafogar o Supremo, sem condições de julgar em tempo hábil milhares de processos que o afogam – a ponto de, por falta de braços ou sob esse pretexto, deixar casos importantes prescreverem e os investigados escaparem. O segundo objetivo é, claro, garantir rapidez na punição dos políticos.

Como sempre, é preciso prestar atenção naquilo que não se diz, isto é, nos pressupostos ou premissas. No caso da restrição do foro privilegiado, o pressuposto é que a primeira e a segunda instâncias são mais ágeis que o STF. O exemplo recorrente é a comparação da quantidade de processos e condenações, nas instâncias inferiores, de investigados pela Operação Lava Jato, em contraste com a absoluta letargia do Supremo em relação a quem tem foro. Outro pressuposto é que juízes e desembargadores são implacáveis com políticos corruptos, ao contrário dos cafunés de pornochanchada de ministros como Gilmar Mendes aos poderosos de qualquer partido.

Pensamento mágico

Mas, vamos voltar ao básico: no imaginário dos brasileiros, para cada Gilmar Mendes no STF, há centenas de Sérgios Moros e Marcelos Bretas nas instâncias inferiores. Há mesmo? Sério? Esta é a maldição do pensamento voluntarioso, das convicções formadas por vieses cognitivos, das certezas construídas por desejos, e não por fatos. Seria louvável, se a grande maioria do Judiciário agisse com a mesma celeridade e firmeza dos juízes da Lava Jato (em que pese aquela história de receber auxílio-moradia, tendo imóvel próprio...). Uma rápida pesquisa em grandes jornais, porém, mostra que a regra é outra: magistrados que privilegiam os privilegiados, protegem a si mesmos e intimidam quem ouse confrontá-los por suas decisões injustas.

Três exemplos rápidos para se ter uma ideia de quanto devemos ficar atentos ao que vai acontecer agora. Primeiro: a camaradagem com que o braço da Lava Jato em São Paulo trata os ex-governadores Geraldo Alckmin e José Serra, citados em delações premiadas. Segundo: o corporativismo que garantiu que Breno Borges, preso pela Polícia Federal por tráfico de drogas e porte de armas, fosse transferido para uma clínica de dependentes químicos, apenas por ser filho da desembargadora Tânia Borges, presidente do TRE do Mato Grosso do Sul. Pelo menos, neste caso, o Ministério Público Estadual conseguiu que a Justiça aceitasse uma denúncia contra Tânia e a transformasse em ré por uso da máquina pública.

Por último: a polêmica decisão do juiz maranhense Clésio Coêlho Cunha, inocentando a ex-governadora Roseana Sarney da acusação de fraude em contratos do setor de saúde em 2009. Na sentença, proferida em março do ano passado, Cunha criticou a “moda” de condenar chefes do Poder Executivo por envolvimento em organizações criminosas. “A denúncia em geral é uma grave proposta de desonra contra o cidadão inocente”, escreveu. Então... tá...