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Por que Gilmar Mendes está certo ao defender o habeas corpus?

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O ministro do STF tem um discurso que, felizmente, vai muito além do fla-flu político ou de questões eleitorais. Em suas ações públicas, Gilmar está sinalizando para abusos que ocorrem por parte do Ministério Público e de instâncias acusatórias há, pelo menos, 20 anos.

Por que Gilmar Mendes está certo ao defender o habeas corpus?

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil/Fotos Públicas

Defender o ministro do Supremo indicado por Fernando Henrique Cardoso em seu último mandato presidencial não está no cardápio de coisas que mais gosto de fazer. Mas este texto é necessário juridicamente. Em segundo lugar, eu não sou especialista em Direito (tenho formação em Jornalismo e Filosofia), mas tenho o costume de tentar ler os processos e tentar entender como o Poder Jurídico é um dos mais influentes politicamente no Brasil.

Sim, este artigo é um contraponto ao texto do jornalista Márcio Juliboni, também colunista do Storia Brasil. Vá lê-lo para ter outra opinião sobre o mesmo tema.

O ministro Gilmar Mendes publicou um artigo no jornal Folha de S.Paulo nesta quarta-feira, 17 de janeiro de 2018. Chamado "Em defesa do habeas corpus", o texto traz uma assustadora objetividade de um magistrado que não é dado a ser direto em seus discursos. No entanto, por mais que eu discorde da liberdade que ele concedeu a Anthony Garotinho e a Jacob Barata, o "Rei do Ônibus" do Rio de Janeiro e amigo de sua mulher, Gilmar aponta para equívocos cometidos pela Operação Lava Jato, pelo Ministério Público no geral e pelo juiz Sérgio Moro na sentença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Vamos passo a passo.

Gilmar abre seu artigo fazendo uma defesa reta de uma visão liberal clássica do direito, originária na Europa, em que juízes devem cumprir suas prerrogativas constitucionais obedecendo a ritos que oferecem ampla defesa a acusados. Em seguida, ele critica duramente o projeto "Dez Medidas Contra a Corrupção" elaborado, abraçado e defendido pelo deputado Onyx Lorenzoni do DEM. O mesmo congressista que foi acusado de receber R$ 175 mil de propina da Odebrecht em delação premiada feita em abril de 2017.

O juiz tem uma razão para criticar a medida. Ela acelerou a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) para agilizar prisões em julgamentos de segunda instância. Antes da decisão dos ministros de toga, pressionados pela Força-Tarefa da Lava Jato, os réus só poderiam ir presos quando os últimos recursos fossem julgados. Isso permitiria que cortes distintas julgassem crimes com a correta dosimetria, evitando prisões injustas.

A população lê a lentidão da Justiça como uma proximidade política, que existe e poupa políticos do MDB e do PSDB, e exige mudanças. Mesmo sem ler os pressupostos, apoiou as Dez Medidas sustentadas por deputados corruptos e procuradores oportunistas. A população acredita que isso permitirá o combate à corrupção e fica mais calma com mudanças na Justiça.

É justamente neste ponto que o texto de Gilmar Mendes acerta. Ele aponta, usando exemplos do presente, problemas que existem há pelo menos duas décadas.

Da ditadura à chamada Nova República

No regime militar, o processo de habeas corpus, que permite responder pena parcialmente em liberdade, foi um dos primeiros recursos cerceados pela ditadura. Sob a alegação de "perigo comunista", os generais suprimiram direitos civis para promover perseguições, extradições e mortes em nome da segurança de Estado.

Com o pacto entre Figueiredo e Tancredo Neves, que permitiu a ascensão de José Sarney, duas importantes conquistas jurídicas se consolidaram: a retomada de direitos políticos e o fortalecimento de instituições como o Ministério Público. O enfraquecimento dos poderes militares exigiu a criação de novas instâncias de investigações de crime.

O problema é que, na maioria dos países ao redor do mundo, a tarefa do MP é de acusação em oposição à defesa de acusados, feitas pela advocacia. Com as polícias sucateadas e as regiões tomadas pelo crime organizado, os procuradores ganharam poderes de investigação que remontam o período pré-Lula e ganharam força nos últimos anos.

Tudo isso encontra um ponto de encontro no juiz de primeira instância em Curitiba, Sérgio Moro, e em menor grau em Marcelo Bretas no Rio. Moro participou do processo de investigação do Banestado, que foi arquivado pelo governo FHC, e depois foi auxiliar no Mensalão petista. Com os escândalos da Petrobras em mãos, ele empurrou para frente uma instituição que se tornaria rotineira entre procuradores e acusadores no Brasil.

E ela foi endossada por José Eduardo Cardozo, o ministro da Justiça de Dilma: chama-se delação premiada.

Não precisa comprovar culpa, pois basta acusar

O universo político sob a Lava Jato entrou numa espiral de delações que ora mostraram indícios contumazes de crime, ora exibiram informações duvidosas. Uma das delações mais defeituosas em precisão de dados foi justamente a de Delcídio do Amaral. O ex-senador próximo de Dilma Rousseff fez sérias acusações envolvendo a ex-presidente na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, que nunca foram comprovadas.

Tais acusações, somadas à maracutaia das pedaladas fiscais, levaram o governo Dilma para a lona. E tudo foi operacionalizado pelo então presidente Eduardo Cunha que comprou pelo menos 25 deputados para provocar o impeachment.

Hoje, o MP pede 386 anos de prisão a Cunha, que já se encontra dentro do cárcere. Abundam acusações de que ele continua operando politicamente atrás das grades. Do que adianta punir, se a corrupção continua de vento em popa com Michel Temer, o aliado ainda mais corrupto do ex-deputado.

A conexão com o crime organizado

Gilmar Mendes é ainda mais exato neste trecho de seu artigo: "os presídios servem como agências do crime organizado, verdadeiros escritórios de logística e de recursos humanos das organizações".

O caso óbvio que ele se refere é a criação do PCC em São Paulo e do Comando Vermelho no Rio de Janeiro. Com alcance nacional graças ao narcotráfico, o Primeiro Comando da Capital transformou-se numa instituição controladora de presídios ao mesmo tempo que as gestões estaduais do PSDB diminuíram investimentos públicos necessários para policiais, escolas e outras instâncias necessárias para atendimento dos mais pobres.

O resultado da privatização desenfreada e do desmonte da segurança pública é a geração do crime organizado, um processo que lembra o desenvolvimento do crime no México até os dias de hoje.

Um caso semelhante ocorre na política. Enquanto José Dirceu leva mais de 30 anos de pena somando Mensalão e Petrolão (Lava Jato), o que se desdobra em outros políticos petistas, congressistas do PP, do MDB e de outras legendas ou não são presos ou são encarcerados em casa com tornozeleira mecânica.

Pega-se alguns mártires, como Eduardo Cunha, e poupam o presidente Temer.

De uma certa forma, o aparelho corrupto político não deixa de operar, porque ele é sistêmico e se retroalimenta nas caríssimas campanhas eleitorais que elegem todos para seus cargos. Um problema econômico é tratado apenas como "caso de polícia", para usar um jargão popular, e atropelos jurídicos são cometidos, enquanto as multas para deputados beiram o que é irrisório.

As penas brandas também ocorrem porque, em acordos de delação premiada, o corrupto aceita entregar o esquema em troca da diminuição de sua punição. O esquema destes acordos foi arquitetado por Sérgio Moro com o doleiro Alberto Yousseff. O contraventor não ficou nem um ano na cadeia e ele ajuda o juiz desde o Banestado.

A visão de Gilmar beneficia Lula?

Embora Gilmar Mendes nem de longe seja petista, sua defesa do Estado de Direito é sim benéfica para o petista. O ex-presidente Lula é acusado de possuir um triplex no Guarujá, enquanto faltam provas materiais de que ele é proprietário.

O indício mais próximo que gerou sua condenação em primeira instância é a delação premiada de Leo Pinheiro da OAS. O processo que poderia comprometer mais Luiz Inácio Lula da Silva é do sítio de Atibaia.

No entanto, emprestando as palavras do jornalista Reinaldo Azevedo, insuspeito de ser petista e defensor aberto de Gilmar, consequências graves ocorrem quando as leis são atropeladas.

Na luta contra a ditadura militar, os democratas defenderam o habeas corpus.

O mesmo deve ser feito para coibir, em 2017, excessos do Poder Judiciário.