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ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

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ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

A pensão alimentícia é o pagamento obrigatório feito para suprir as necessidades de outra pessoa. Aquele que paga é obrigado a cumprir o que foi fixado à risca, sem qualquer alteração unilateral. As pensões são periódicas, indicam o valor que será pago, a forma de pagamento, a data do vencimento e qual é o tipo de reajuste.

Práticas como pagamentos parciais, em atraso ou compras extraordinárias para o filho que são descontadas no momento do pagamento da pensão estão desautorizadas, pois causam prejuízo e desorganização na vida financeira daquele que recebe e administra os valores da pensão.

Recomenda-se a conferência regular dos pagamentos. Aqueles que se sentirem prejudicados podem ingressar com ação judicial de execução de pensão nas modalidades de penhora de bens ou até mesmo prisão do devedor.

Fique atento para identificar desde logo eventual irregularidade.

Até Breve!

Anna Luiza Ferreira – Advogada de Família