POLÍTICA

09:25, 9 dezembro

Getulio Neves
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Getulio Neves

DE AUTORIDADES E ABUSOS:

É fato: a responsabilização criminal de juízes já existe, seja no Código Penal, seja na Lei de abuso de autoridade há 50 anos em vigor (Lei 4.898/65). O que se pretende agora (mesmo que alguns dentre eles não se deem conta) eh a criação de tipos penais funcionais, alegadamente para maior controle sobre o sistema de justiça em geral.

Em relação à magistratura, vejamos quais as novidades propostas no Congresso Nacional depois desses 50 anos de criminalização de eventuais abusos de agentes públicos.

Num dos projetos em votação as alterações em discussão tem como motivação: 1) a condução coercitiva e o vazamento de áudio de um ex-presidente da República; 2) episódio envolvendo detenção provisória em local inapropriado. Ha proposta de criação de tipos penais específicos para as hipóteses - em aparente casuísmo - e também de tipos penais abertos.

A solução proposta pela outra casa do Congresso Nacional, em outro projeto de lei, consiste em: 1) ressuscitar o crime de hermenêutica há mais de 100 anos banido do ordenamento jurídico; 2) criar tipos culposos abertos; 3) tornar crime as faltas disciplinares previstas na Lei Orgânica da Magistratura. O que no último caso curiosamente pode levar a uma ação penal o juiz que, por exemplo, beba em público (obs: no Código Penal Militar, único a prever o tipo, constitui crime beber EM SERVIÇO). Ou seja, não se vê, também, maior técnica legislativa.

Não há dúvida de que pode, sim, haver debates no Parlamento a respeito, mas por imposição constitucional estes deveriam ser mais qualificados que o que estamos a assistir. Afinal, toda a atividade legislativa tem como fundamento o aperfeiçoamento das instituições, intenção esta que não se pode restringir a debate sobre remuneração de categorias funcionais (que, nas circunstâncias, cheira a desonestidade intelectual) e nem pode ter como móvel qualquer tipo de pessoalidade, pena de nulidade.

Espera-se que o bom senso prevaleça para espancar de vez qualquer suspeita de que uma proposta legislativa possa ter como objetivo o "jogar para a plateia", seja esta formada pelo público (seu) eleitor, seja a formada por aliados políticos.

Eh que, da parte de autoridades, não se pode dar a impressão de haver abusos...