Getulio Neves's story
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09:25, 9 dezembro

DE AUTORIDADES E ABUSOS:

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É fato: a responsabilização criminal de juízes já existe, seja no Código Penal, seja na Lei de abuso de autoridade há 50 anos em vigor (Lei 4.898/65). O que se pretende agora (mesmo que alguns dentre eles não se deem conta) eh a criação de tipos penais funcionais, alegadamente para maior controle sobre o sistema de justiça em geral.

Em relação à magistratura, vejamos quais as novidades propostas no Congresso Nacional depois desses 50 anos de criminalização de eventuais abusos de agentes públicos.

Num dos projetos em votação as alterações em discussão tem como motivação: 1) a condução coercitiva e o vazamento de áudio de um ex-presidente da República; 2) episódio envolvendo detenção provisória em local inapropriado. Ha proposta de criação de tipos penais específicos para as hipóteses - em aparente casuísmo - e também de tipos penais abertos.

A solução proposta pela outra casa do Congresso Nacional, em outro projeto de lei, consiste em: 1) ressuscitar o crime de hermenêutica há mais de 100 anos banido do ordenamento jurídico; 2) criar tipos culposos abertos; 3) tornar crime as faltas disciplinares previstas na Lei Orgânica da Magistratura. O que no último caso curiosamente pode levar a uma ação penal o juiz que, por exemplo, beba em público (obs: no Código Penal Militar, único a prever o tipo, constitui crime beber EM SERVIÇO). Ou seja, não se vê, também, maior técnica legislativa.

Não há dúvida de que pode, sim, haver debates no Parlamento a respeito, mas por imposição constitucional estes deveriam ser mais qualificados que o que estamos a assistir. Afinal, toda a atividade legislativa tem como fundamento o aperfeiçoamento das instituições, intenção esta que não se pode restringir a debate sobre remuneração de categorias funcionais (que, nas circunstâncias, cheira a desonestidade intelectual) e nem pode ter como móvel qualquer tipo de pessoalidade, pena de nulidade.

Espera-se que o bom senso prevaleça para espancar de vez qualquer suspeita de que uma proposta legislativa possa ter como objetivo o "jogar para a plateia", seja esta formada pelo público (seu) eleitor, seja a formada por aliados políticos.

Eh que, da parte de autoridades, não se pode dar a impressão de haver abusos...

18:37, 8 dezembro

SIMS e NÃOS

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Não, um juiz de direito não pode perder o cargo sem sentença judicial; se assim fosse, estaria sujeito a pressões do governante de plantão em favor de seus pleitos, inclusive os pessoais.

Sim, isso vem da época do "golpe militar", mas não o de 1964, o de 1889.

Não, um juiz não é funcionário público; a Constituição Federal diz que ele é órgão do Poder Judiciário, com todos as atribuições, as limitações e as obrigações que lá estão.

Não, isso não é "elite" nem "privilégio", eh a organização mais que centenária do Estado brasileiro, ACESSÍVEL A TODOS por meio de concurso público de provas e títulos.

Não, a "pena máxima" para um juiz não é a aposentadoria; sanção disciplinar não é pena, nem para juiz nem para servidores e/ou funcionários, públicos e particulares.

Sim, paralelamente ao processo disciplinar, o juiz é processado criminalmente, pode ser preso e perder o cargo, aposentadoria e tudo mais se condenado. Exemplos: os ex-juízes Nicolau dos Santos Neto e Rocha Matos.

Não, as peculiaridades da carreira da magistratura não podem ser comparadas de boa-fé com as da iniciativa privada pelo simples fato de que não existe função similar a exercida pelo juiz de direito na iniciativa privada.

Não, o chamado recesso forense não foi feito para beneficiar o juiz, mas para adequar 'a lei trabalhista a atividade do advogado, com o fim das chamadas férias forenses.

Sim, no Brasil o juiz ganha mais que na Alemanha; preside mais processos também. Para começar a entender as diferenças, o site e-justice.europa.eu informa ser de 3.000 euros na Alemanha a taxa judicial para ações judiciais relacionadas a menores, inclusive poder paternal e direito de visita. Compare os valores...

Sim, trabalha sim: levantamento de 2014 do CNJ da conta de que cada um dos 8 juízes por 100 mil habitantes no Brasil (São 10 na Itália e 10 na Espanha) recebe a cada ano em média 1.375 casos novos; são 667 casos novos por ano para o italiano e 673 para o espanhol. Dados sobre a Alemanha estão em alemão, mas acessíveis a quem domina o idioma. Tente.

Sim, a remuneração do juiz de direito e outros órgãos, agentes e servidores públicos no Brasil eh pública, e independente da sua opinião a respeito felizmente sempre se pode verificar qual é a fonte pagadora dessas categorias.

Sim, outras categorias profissionais combatem o crime diariamente, com muito denodo e competência. Mas dentro da legalidade só podem fazer mais que prender em flagrante e tomar depoimentos se munidos de mandado judicial.

Sugestão: se o "especialista" que você leu foi muito violento nas colocações, procure verificar se ele responde a alguma ação judicial, se é mandatário de alguma associação de classe ou como vai a atividade profissional dele, se for jurídica.

Por último, este post tem o intuito de ajudar a informar, evitando consultas 'a Constituição, 'as leis, 'a doutrina e a jurisprudência, atividades especializadas e que demandam tempo. Dispenso, portanto, comentários jocosinhos e tentativas de argumentação usando senso-comum. As principais falácias repetidas 'a exaustão já foram esclarecidas acima.

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