LAVA JATO

'Condução coercitiva': por que Gilmar Mendes acertou na sua decisão

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Gilmar Mendes, personagem polêmico, por vezes marca um golaço

'Condução coercitiva': por que Gilmar Mendes acertou na sua decisão

Na última semana, o ministro do STF Gilmar Mendes decidiu, em caráter provisório, que a polícia não pode cumprir mandado de condução coercitiva sem que o investigado tenha sido previamente intimado a prestar depoimento.

Condução coercitiva, em uma definição simples, é o instituto que diz que, caso o acusado não atenda à intimação para o interrogatório, a autoridade poderá mandar, à força, conduzi-lo à sua presença.

Foi o que ocorreu, por exemplo, com Lula. Em março de 2016, a Polícia Federal acordou o ex-presidente, vasculhou todo seu apartamento e, em seguida, conduziu-o até uma sala no aeroporto de Congonhas para prestar depoimento sobre o caso do sítio de Atibaia.

O problema aqui não é e jamais será a investigação por si só. Todos, ainda mais pessoas que já tenham participado do poder público, devem ser investigados. Afinal, ninguém pode dizer abertamente que é contra o julgamento de políticos que tenham se envolvido em tramoias de corrupção com o dinheiro estatal.

No entanto, é preciso salientar que o Estado também deve seguir leis. É o princípio do Estado Democrático de Direito. Toda atividade estatal, principalmente aquela da qual possa resultar restrição à liberdade individual, deve ser desenvolvida com obediência a limites, por melhores que sejam seus propósitos.

No caso da condução coercitiva, "respeitar limites" significa entender que, se o acusado não está obrigado a falar e se sequer foi convidado a se apresentar perante a autoridade policial, é imperdoável a prática de invadir residências e levar à força pessoas que são apenas investigadas, sem culpa formalizada.

Ou seja: por lei, por mais que o Estado tenha o direito de utilizar-se da condução coercitiva, isso só pode ser feito sob determinadas circunstâncias - caso o acusado não tenha aceito prestar depoimento. Não foi o que ocorreu com Lula e, sob um prisma geral, não foi o que ocorreu com ninguém da Lava Jato. Ainda assim, desde o início da operação, o juiz Sérgio Moro emitiu 222 mandados desse tipo. Por quê?

Trata-se de algo constrangedor, desnecessário e que, acima de tudo, fere de morte as garantias constitucionais do cidadão. 

Aqui, o princípio da presunção de inocência deve ser destacado. Até que se prove o contrário, todos são presumidamente inocentes. Não se pode, portanto, tratar como culpado - que é a simbologia de uma condução desse tipo, que chama os holofotes da imprensa e do público em geral - quem ainda não teve todo o seu processo legal devidamente julgado. E isso vale para todos: para o Lula, para o Aécio e para o Temer.

Tudo o que foi exposto acima diz respeito unicamente ao respeito que deve existir, pela parte do Estado, à lei. Se adentrarmos ainda mais a discussão, podemos perceber que até mesmo o legislador partiu de princípios duvidosos para instituir a condução coercitiva. Explico.

Toda pessoa investigada ou acusada de ter cometido alguma infração tem o direito a uma postura passiva. Em outras palavras, não pode ser forçadamente submetida a qualquer ato de produção de prova que lhe cause prejuízo próprio. É o princípio da não auto-incriminação

Conduzir coercitivamente, no entanto, é o caminho que se faz até a autoincriminação. Conduz-se com vista a extrair algo que venha diretamente do acusado. Atualmente, isso é absolutamente injustificável.

Os órgãos incumbidos de realizarem investigações têm à sua disposição uma variedade enorme de instrumentos para tal. Por mais polêmico que isso possa ser, podem interceptar telefonemas, quebrar sigilos bancários e telefônicos, podem infiltrar agentes policiais, etc. Induzir as pessoas a confessarem, no entanto, é a prática mais comum no âmbito da Lava Jato, ainda mais com o uso excessivo e autoritário da delação premiada. 

A pergunta que fica: por que romper um princípio constitucional - que é o da não auto-incriminação - se existem diversas outras maneiras de se atingir uma investigação eficaz? É a busca incessante pela aprovação da opinião pública, de modo a mostrar, de uma vez por todas, que nem tudo no Brasil acaba em pizza?

O argumento utilizado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público é de que a condução coercitiva é usada no lugar de um pedido de prisão, com o objetivo de que os investigadores possam tomar depoimentos dos suspeitos sem que eles combinem versões, uma vez que muitas vezes depõem ao mesmo tempo, evitando também que destruam alguma prova ou avisem outros potenciais alvos de uma operação. 

Não parece lógico, no entanto, desrespeitar a lei e causar constrangimento a quem quer que seja para chegar-se a esse fim. Afinal, ainda temos uma Constituição. 

Agora, o que pode, isso sim, ser discutido na decisão de Gilmar Mendes é o momento em que ela ocorreu. Quando as conduções eram dos inimigos, eram consideradas legítimas. Com a Lava Jato se aproximando de nomes como Aécio Neves e Michel Temer e tendo causado tragédias como o suicídio do ex-reitor da UFSC, o ministro as declarou inconstitucionais. No mínimo, estranho.

São os motivos errados para se garantir algo previsto em lei. A decisão de Gilmar Mendes foi acertada e ainda bem que ela ocorreu - mas não podemos deixar nunca de estar atentos ao que ocorre no Judiciário.