LAVA JATO

Por que sou contra a prisão de Maluf

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Prender um idoso de 86 anos é realmente necessário?

Por que sou contra a prisão de Maluf

Como estudante de Direito, não tenho a pretensão de me dizer dono da verdade, muito menos de afirmar categoricamente que sou contra uma decisão tomada por ministros do Supremo Tribunal Federal, que passaram anos que ainda nem tenho de vida estudando para chegar a esse posto.

No entanto, não posso deixar de olhar ceticamente para a prisão do deputado Paulo Maluf, determinada pelo ministro Edson Fachin.

Em tempo: nunca fui admirador de Maluf, muito ao contrário, e sei que suas convicções políticas são opostas às minhas, em gênero, número e grau. Mas aqui, como em tudo na vida em sociedade, deve prevalecer os direitos básicos de qualquer cidadão, expressamente garantidos pela Constituição Federal.

Antes de elencar meus argumentos, é imperativo traçar um panorama geral do caso. Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal de usar contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo quando foi prefeito, entre 1993 e 1996. Uma das fontes desse dinheiro desviado seria a obra de construção da Avenida Água Espraiada, atual Avenida Jornalista Roberto Marinho, na zona sul da cidade.

No início desse ano, Maluf foi condenado a sete anos e nove meses de prisão e, agora, no último dia de trabalho do ano do Judiciário, foi determinado o início imediato de sua prisão, em regime fechado.

Por se tratar de um caso que envolve um congressista, portanto com foro privilegiado, o órgão julgador necessariamente é o Supremo Tribunal Federal. Dito isso, Maluf foi condenado, em um primeiro momento, por uma das turmas do STF – no caso, a primeira -, por 4 votos a 1. Um parênteses: o Supremo possui duas turmas, formadas por cinco ministros cada, além de seu presidente. De acordo com cada caso, esse pode ser resolvido por uma das duas turmas ou somente pelo Plenário, que é a união desses dois colegiados.

Por ter havido esse voto contrário (que foi do Ministro Marco Aurélio Cunha), a defesa do deputado pôde entrar com um recurso chamado embargos infringentes. Em suma, esse instituto garante que, em uma decisão colegiada, isto é, não monocrática, proveniente de uma pessoa só, se não houver unanimidade, pode-se entrar com mais um recurso, com vista a rever a decisão. Isso está pautado em um princípio constitucional – o de duplo grau da jurisdição.

Dada a condenação, foi o que Maluf fez. E foi a partir daí que se iniciou a polêmica.

O Ministro Edson Fachin decidiu, sozinho, que os embargos infringentes não caberiam para o caso. Ocorre que, em quaisquer decisões complexas como essa, o recomendável pela maioria dos juristas é que se resolva em Plenário, com os onze ministros votando. Ou seja, ao decidir contrariamente aos embargos infringentes de forma monocrática, o ministro foi contra a garantia que o acusado tem de ser julgado de forma mais coesa. Foi, portanto, injusto.

Se houvesse urgência, vá lá, seria compreensível sua decisão monocrática, justamente por uma questão de economia de tempo. Mas Maluf não está em campanha eleitoral, e, por mais que tenham-se passados décadas sem o julgamento de seu caso, não parece razoável decidir de forma apressada uma questão tão delicada. O que deveria ser feito, portanto: esperar a primeira sessão do próximo ano para julgar os embargos infringentes e, aí sim, com o caso revisto – como é um direito dele, garantido por Constituição – ter sua prisão ou não decretada.

Agora, talvez o mais relevante nisso tudo seja olhar para o lado humano das prisões. Paulo Maluf já tem 86 anos de idade. Ainda que seja ele, durante décadas, o símbolo triste da impunidade dos políticos, qual a real necessidade de se prender um idoso que comprovadamente está doente? Servir de exemplo? Não deve ser assim, não pode ser assim.

É preciso ter muito claro que, no tempo em que vivemos, a punição só deve ocorrer por algo que uma pessoa fez, e jamais para que sirva de exemplo a outros.

A prisão possui, por si só, um aspecto medieval de restrição à liberdade. Não faz sentido algum enjaular alguém que não represente um perigo à sociedade. Se o seu crime foi financeiro, que se tire todo seu caixa, até o último centavo, que se exija o ressarcimento do dinheiro subtraído. Mas pôr alguém na escola da cadeia, ainda mais um idoso e com diversos problemas de saúde, não pode ser considerado o ideal. Não há necessidade de tal punitivismo.

Paulo Maluf, apesar da imensa popularidade em alguns momentos de sua trajetória profissional, foi – e é – um político de quem não podemos considerar como digno da atividade. Seu comportamento com o dinheiro público é que o levou às barras da Justiça, ainda que tenha sido tardiamente julgado. Mas não imagino que ele vá assaltar alguém no meio da rua. Para que prendê-lo, então?

O caso de Maluf deve ser exemplar, sem dúvida – mas de outro modo, ao avesso. Não para punir e servir de lição contra a impunidade. Mas para mostrar que não se deve prender a torto e a direito, de qualquer maneira, sem respeitar garantias básicas.