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Como o fim da estabilidade de servidores vai sucatear estatais e não otimizá-las

Muitos estão lendo a nova decisão sobre funcionários públicos como algo bom. Mas se tem algo que governo ruim faz como ninguém é privatizar e se eximir de responsabilidades.

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(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado/Fotos Públicas)

O funcionalismo sofreu um ataque do parlamento brasileiro dentro do governo Temer. Alguns acreditam que a proposta é boa, mas ela encaixa corretamente no projeto de degradação das estatais, atualmente em curso.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 4 de outubro de 2017 as regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

O novo regulamento se baseia no substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins, ao projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves. Antes da aprovação, houve um debate de duas horas e a matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Segundo o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. A possibilidade de demissão existe, segundo o documento, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de 10 dias de sua divulgação. A resposta precisa ocorrer no mesmo prazo.

Existe a possibilidade de recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso. Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha.

O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer nessas circunstâncias.

O desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. A informação consta no texto e inclui a garantia de direito ao contraditório e à ampla defesa. Teoricamente os avaliadores são independentes da chefia direta.

O debate entre senadores: será uma proposta de Estado mínimo?

No texto original de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável e alterou o texto, incluindo um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública. Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses. Lasier contra-argumentou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com a eficiência.

A senadora Ana Amélia disse não associar o projeto com o fim da estabilidade, mas, sim, como defesa da “meritocracia”. O parlamentar Eduardo Braga defendeu a proposta mas afirma que ainda há necessidade de aprimoramento nas próximas comissões que analisarão a matéria. O senador Armando Monteiro concordou com Braga de que o desempenho do servidor muitas vezes é prejudicado pela falta de condições de trabalho.

E a oposição se manifestou contra senadores alinhados com o governo Temer. Durante a discussão de duas horas, o senador Randolfe Rodrigues da Rede apresentou voto em separado pela rejeição. Justificou que sua divergência não se fundamentava na “defesa cega” de supostos privilégios dos servidores, esse um discurso de defensores do Estado mínimo e do desmonte das políticas públicas. Para Randolfe, proposta ainda motiva dúvidas tanto técnicas quando a respeito de seus objetivos. Seria mesmo a meritocracia pura e simples?Vanessa Grazziotin do PCdoB, que pediu verificação de presença na votação, afirmou que o momento não é próprio.

O fato é que a ideia não combate os famosos "marajás" do serviço público. Não achata salários, não cobra mais eficiências na admissão e parece ser mais um passo na degradação dos funcionários de estatais. Quanto pior estiver a empresa pública, mais fácil é para privatizar.

Michel Temer sabe disso. Os servidores que pediram o impeachment de Dilma talvez não soubessem. Ou lhes falta educação política e econômica para entender o que está em jogo.

A disputa é enfraquecer e demitir. E tudo isso cabe no discurso fácil e capitalista de "eficiência".

A desastrada reforma trabalhista de Temer, que não agrada investidores

Determinado a recuperar o investimento privado externo no Brasil, o governo federal promove cortes. Mas até onde isso tem alguma eficiência. E como eles nos enxergam lá fora?

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(Foto: Camila Domingues/Palácio Piratini/Fotos Públicas)

O governo Michel Temer assumiu depois do impeachment de Dilma Rousseff com a promessa de recuperar a economia da pior recessão do período pós-ditadura. O problema é que suas medidas não estão funcionando e é difícil que o PIB em 2017 cresça mais de 1%.

Isso se reflete na ausência de investimentos externos. A desastrada reforma trabalhista que diminuiu o poder dos sindicatos parece não estar agradando empresas que vieram de fora do Brasil. Sem uma reforma tributária capaz de acelerar a implantação de companhias que ainda estão fora e aliviar a vida de quem está no país, o governo Temer ainda amarga 3% de aprovação popular segundo o Ibope.

Uma reportagem do correspondente Silas Martí da Folha de S.Paulo em Nova York no dia 3 de outubro é assustadoramente esclarecedora. Segundo o jornalista, um encontro na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos mostrou que os investidores saíram com mais perguntas do que respostas.

Os empresários com interesses no Brasil queriam terceirizar funcionários de forma autônoma, reduzir salários e driblar processos trabalhistas. Eles se decepcionaram com a "maior reforma do setor privada em 50 anos", como Michel Temer propagandeou.

Um dos poucos pontos elogiados foi a possibilidade de negociar contratações e demissões direto com o trabalhador. A ideia da reforma é fazer os acordos valerem mais do que a lei trabalhista da CLT, dependendo de seu nível de escolaridade e salário, flexibilizando contratos privados. Os investidores gostaram também da exigência, em casos de quebra de contrato, para que o trabalhador arque com os custos jurídicos se perder uma ação, chegando a 20% do valor pretendido pelo processo. Eles vêem como o fim da "indústria de processos".

Mas alguns posicionamentos de investidores norte-americanos são, no mínimo, assustadores.

Brasil como colônia

O texto da Folha mostra como os americanos enxergam o Brasil e sua economia. "Então quer dizer que ainda não vamos poder reduzir salários? Isso é a coisa mais anticapitalista que existe. E se perdermos dinheiro? Vamos também dividir os prejuízos?", disse na reunião Terry Boyland, da CPQI, companhia que presta serviços de tecnologia a bancos na América Latina. Isabel Bueno, sócia da Mattos Filho, firma de advocacia que organizou o encontro, concordou com os gringos e disse que nosso próprio país "não é capitalista".

E eles não pareceram pensar pela perspectiva do trabalhador num país em crise. "O pior para nós são os pagamentos de danos morais. Como não custa nada processar, prevalecia antes a ideia de mover uma ação só porque podem", afirmou Alberto Camões, da Stratus, empresa que presta serviços de consultoria a outros grupos no Brasil. 

Essa visão diminui os brasileiros e nosso próprio país. É uma visão colonialista, do ponto de vista econômico, escondida no discurso de "mercado competitivo". Apesar da legislação trabalhista norte-americana não ter tantos recursos quando a do Brasil, não se discute a situação de 14 milhões de desempregados que puxam a economia interna para baixo.

E é incorreto falar que os brasileiros não são capitalistas. O Império do Brasil surgiu em 1822 sob a égide liberal europeia. Um golpe militar criou a República em 1889, também defendendo ideais econômicos liberais. Getúlio Vargas no século 20 aumentou o tamanho do espaço do Estado para fortalecimento da economia interna, assim como a ditadura militar de 1964 criou diversas estatais.

Nosso país tem problemas no desenvolvimento do seu setor privado, que é altamente oligarca e pouco diverso. Daí a chamar o país de "anticapitalista" é nos tratar literalmente como subalternos. Os americanos tratam o Brasil como colônia.

E os governos Lula e Dilma, que não se preocuparam em agradar o mundo, performaram melhor do que Temer neste um ano.

Sua desastrada reforma trabalhista é um retrato melancólico da atual realidade.

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pedrozambarda
Escreve desde os 8 anos. É editor do Geração Gamer e Drops de Jogos, além de ser repórter do Diário do Centro do Mundo.