Coluna do Pedro Zambarda
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Fim da Operação Lava Jato: o "acordo nacional" de Temer e Juca se cumpriu?

Lula condenado. Operação sem dinheiro no governo Temer. Procuradores mais preocupados em punir o PT. Risco de "judicialização" da política. Os grampos de Sérgio Machado com Romero Jucá transformaram-se em realidade?

Fim da Operação Lava Jato: o "acordo nacional" de Temer e Juca se cumpriu?
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No dia 12 de julho de 2017, o juiz de primeira instância Sérgio Fernando Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No dia 6 de julho, a Polícia Federal deu fim à Força-Tarefa da Operação Lava Jato que se originou no Paraná. O procurador Carlos dos Santos Lima antecipou que o governo Temer estava sufocando a Lava Jato no pagamento de salários. No ápice da operação, entre 2015 e 2016, o grupo de investigação que deu base ao juiz Moro tinha 11 delegados. No final de maio, o número foi reduzido para seis. Hoje não há mais nenhum policial totalmente dedicado às investigações.

Michel Temer acabou com a Lava Jato e não Lula, por incrível que pareça. 

Guarde estas duas informações do início deste texto, incluindo suas datas. Vamos abordá-las mais adiante.

Voltando no tempo

No dia 23 de maio do ano passado, o jornalista Rubens Valente divulgou na Folha de S.Paulo áudios envolvendo o senador e então ministro do Planejamento de Temer, Romero Jucá, que o comprometiam. Em uma conversa com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, ambos falam num pacto para estancar os efeitos da Lava Jato.

Fim da Operação Lava Jato: o "acordo nacional" de Temer e Juca se cumpriu?

A gravação dos diálogos entre Machado e Jucá ocorreram semanas antes da votação na Câmara que desencadeou o impeachment da presidente Dilma Rousseff. As datas não foram especificadas, mas a denúncia fez parte da Operação Lava Jato.

Veja a transcrição da conversa, em que os dois conspiram pelo "acordo nacional" que provocou o golpe parlamentar disfarçado de impedimento no Congresso.

Fim da Operação Lava Jato: o "acordo nacional" de Temer e Juca se cumpriu?

"SÉRGIO MACHADO - Mas viu, Romero, então eu acho a situação gravíssima.

ROMERO JUCÁ - Eu ontem fui muito claro. [...] Eu só acho o seguinte: com Dilma não dá, com a situação que está. Não adianta esse projeto de mandar o Lula para cá ser ministro, para tocar um gabinete, isso termina por jogar no chão a expectativa da economia. Porque se o Lula entrar, ele vai falar para a CUT, para o MST, é só quem ouve ele mais, quem dá algum crédito, o resto ninguém dá mais credito a ele para porra nenhuma. Concorda comigo? O Lula vai reunir ali com os setores empresariais?

MACHADO - Agora, ele acordou a militância do PT.

JUCÁ - Sim.

MACHADO - Aquele pessoal que resistiu acordou e vai dar merda.

JUCÁ - Eu acho que...

MACHADO - Tem que ter um impeachment.

JUCÁ - Tem que ter impeachment. Não tem saída.

MACHADO - E quem segurar, segura.

JUCÁ - Foi boa a conversa mas vamos ter outras pela frente.

MACHADO - Acontece o seguinte, objetivamente falando, com o negócio que o Supremo fez [autorizou prisões logo após decisões de segunda instância], vai todo mundo delatar.

JUCÁ - Exatamente, e vai sobrar muito. O Marcelo e a Odebrecht vão fazer.

MACHADO - Odebrecht vai fazer.

JUCÁ - Seletiva, mas vai fazer.

MACHADO - Queiroz [Galvão] não sei se vai fazer ou não. A Camargo [Corrêa] vai fazer ou não. Eu estou muito preocupado porque eu acho que... O Janot [procurador-geral da República] está a fim de pegar vocês. E acha que eu sou o caminho.

[...]

JUCÁ - Você tem que ver com seu advogado como é que a gente pode ajudar. [...] Tem que ser política, advogado não encontra [inaudível]. Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra... Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria.

[...]

MACHADO - Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel [Temer].

JUCÁ - Só o Renan [Calheiros] que está contra essa porra. 'Porque não gosta do Michel, porque o Michel é Eduardo Cunha'. Gente, esquece o Eduardo Cunha, o Eduardo Cunha está morto, porra.

MACHADO - É um acordo, botar o Michel, num grande acordo nacional.

JUCÁ - Com o Supremo, com tudo.

MACHADO - Com tudo, aí parava tudo.

JUCÁ - É. Delimitava onde está, pronto.

[...]

MACHADO - O Renan [Calheiros] é totalmente 'voador'. Ele ainda não compreendeu que a saída dele é o Michel e o Eduardo. Na hora que cassar o Eduardo, que ele tem ódio, o próximo alvo, principal, é ele. Então quanto mais vida, sobrevida, tiver o Eduardo, melhor pra ele. Ele não compreendeu isso não.

JUCÁ - Tem que ser um boi de piranha, pegar um cara, e a gente passar e resolver, chegar do outro lado da margem.

*

MACHADO - A situação é grave. Porque, Romero, eles querem pegar todos os políticos. É que aquele documento que foi dado...

JUCÁ - Acabar com a classe política para ressurgir, construir uma nova casta, pura, que não tem a ver com...

MACHADO - Isso, e pegar todo mundo. E o PSDB, não sei se caiu a ficha já.

JUCÁ - Caiu. Todos eles. Aloysio [Nunes, senador], [o hoje ministro José] Serra, Aécio [Neves, senador].

MACHADO - Caiu a ficha. Tasso [Jereissati] também caiu?

JUCÁ - Também. Todo mundo na bandeja para ser comido.

[...]

MACHADO - O primeiro a ser comido vai ser o Aécio.

JUCÁ - Todos, porra. E vão pegando e vão...

MACHADO - [Sussurrando] O que que a gente fez junto, Romero, naquela eleição, para eleger os deputados, para ele ser presidente da Câmara? [Mudando de assunto] Amigo, eu preciso da sua inteligência.

JUCÁ - Não, veja, eu estou a disposição, você sabe disso. Veja a hora que você quer falar.

MACHADO - Porque se a gente não tiver saída... Porque não tem muito tempo.

JUCÁ - Não, o tempo é emergencial.

MACHADO - É emergencial, então preciso ter uma conversa emergencial com vocês.

JUCÁ - Vá atrás. Eu acho que a gente não pode juntar todo mundo para conversar, viu? [...] Eu acho que você deve procurar o [ex-senador do PMDB José] Sarney, deve falar com o Renan, depois que você falar com os dois, colhe as coisas todas, e aí vamos falar nós dois do que você achou e o que eles ponderaram pra gente conversar.

MACHADO - Acha que não pode ter reunião a três?

JUCÁ - Não pode. Isso de ficar juntando para combinar coisa que não tem nada a ver. Os caras já enxergam outra coisa que não é... Depois a gente conversa os três sem você.

MACHADO - Eu acho o seguinte: se não houver uma solução a curto prazo, o nosso risco é grande.

*

MACHADO - É aquilo que você diz, o Aécio não ganha porra nenhuma...

JUCÁ - Não, esquece. Nenhum político desse tradicional ganha eleição, não.

MACHADO - O Aécio, rapaz... O Aécio não tem condição, a gente sabe disso. Quem que não sabe? Quem não conhece o esquema do Aécio? Eu, que participei de campanha do PSDB...

JUCÁ - É, a gente viveu tudo.

*

JUCÁ - [Em voz baixa] Conversei ontem com alguns ministros do Supremo. Os caras dizem 'ó, só tem condições de [inaudível] sem ela [Dilma]. Enquanto ela estiver ali, a imprensa, os caras querem tirar ela, essa porra não vai parar nunca'. Entendeu? Então... Estou conversando com os generais, comandantes militares. Está tudo tranquilo, os caras dizem que vão garantir. Estão monitorando o MST, não sei o quê, para não perturbar.

MACHADO - Eu acho o seguinte, a saída [para Dilma] é ou licença ou renúncia. A licença é mais suave. O Michel forma um governo de união nacional, faz um grande acordo, protege o Lula, protege todo mundo. Esse país volta à calma, ninguém aguenta mais. Essa cagada desses procuradores de São Paulo ajudou muito. [referência possível ao pedido de prisão de Lula pelo Ministério Público de SP e à condução coercitiva dele para depor no caso da Lava jato]

JUCÁ - Os caras fizeram para poder inviabilizar ele de ir para um ministério. Agora vira obstrução da Justiça, não está deixando o cara, entendeu? Foi um ato violento...

MACHADO -...E burro [...] Tem que ter uma paz, um...

JUCÁ - Eu acho que tem que ter um pacto.

[...]

MACHADO - Um caminho é buscar alguém que tem ligação com o Teori [Zavascki, relator da Lava Jato], mas parece que não tem ninguém.

JUCÁ - Não tem. É um cara fechado, foi ela [Dilma] que botou, um cara... Burocrata da... Ex-ministro do STJ [Superior Tribunal de Justiça]".

E o acordo? Aconteceu?

Sim, o golpe rolou e o impeachment botou Temer lá

Michel Temer assumiu a presidência e as coisas ficaram mais fáceis para o PMDB que estava acuado pela Lava Jato. E a profecia de Jucá com Machado começou a se cumprir em alguns pontos.

  • Marcelo Odebrecht delatou e até Joesley Batista delatou. E sobrou pra todo mundo;
  • Renan Calheiros ficou favorável ao impeachment para salvar sua pele ("só ele tá contra"); Hoje voltou a ser contra o grupo de Temer e está mais próximo de Lula e do PT. Para que ele faz isso? Pra salvar a própria pele;
  • O "acordo nacional" do Michel Temer aconteceu, com ajuda do Supremo Tribunal Federal - alguém lembra da morte "acidental" de Teori Zavascki em Paraty? 
  • Eduardo Cunha de fato estava "morto". Ele foi colocado na cadeia quando não interessava mais às articulações de Temer. No entanto, agora ele ameaça delatar.
  • Aécio Neves quase foi o "primeiro a ser comido" quando a delação da Odebrecht e os grampos de Joesley surgiram, por seus esquemas de corrupção são grandes dentro da Lava Jato. Foi salvo pela blindagem do PSDB e pela atuação de ministros como Marco Antônio Mello, que tentou "corrigir" o que aconteceu com o ex-senador Delcídio do Amaral;
  • "O Michel forma um governo de união nacional, faz um grande acordo, protege o Lula, protege todo mundo. Esse país volta à calma, ninguém aguenta mais". De uma certa forma, até este ponto do acordo ocorreu. Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado em primeira instância por Sérgio Moro, mas provavelmente vai concorrer à presidência e pode não ser punido em segunda instância.

E voltamos aos pontos iniciais deste texto.

Lula e a Lava Jato encerram o grande acordo

Com a delação de Joesley Batista, o que faltava no "grande acordo" de Jucá era parar a Lava Jato. Para isso, o governo Temer em 2017 cortou os recursos da Polícia Federal. E Sérgio Moro, por sua vez, ao invés de aprofundar as investigações e o julgamento de figuras do PMDB, se concentra apenas em bater em Lula, que será candidato presidencial no ano seguinte.

O golpe segue batendo no PT e livrando a cara de políticos de outras legendas.

Ao som de xingamentos na internet entre esquerdistas e gente da direita, a farsa política se encerra. Nos bastidores, gente como Romero Jucá e diversos empresários riem-se da nossa cara. 

Ninguém ali é contra a corrupção. Eles só querem permanecer protegidos, custe o que custar.

O que muda na Reforma Trabalhista? E o que tem o Lula a ver com isso?

Breves considerações da reforma que Michel Temer utiliza para se manter na cadeira de presidente da República. E o que isso tem a ver com a condenação em primeira instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva?

O que muda na Reforma Trabalhista? E o que tem o Lula a ver com isso?
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O Senado Federal aprovou no dia 11 de julho o texto da Reforma Trabalhista que é uma das tentativas do governo Michel Temer agradar o mercado financeiro e o empresariado que apoiou o impeachment de Dilma Rousseff. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a Casa não aprovará nenhuma mudança na lei. Falta ainda sua sanção presidencial.

O que muda na lei trabalhista com as alterações encaminhadas no governo Temer? Há mudanças que sobretudo afetam o trabalhador comum e aqueles de carteira assinada. A CLT, criada em 1943 por Getúlio Vargas na ditadura do Estado Novo, trazia diversos benefícios para o empregado, enquanto exigia pagamentos de impostos do empregador para FGTS e benefícios como o 13º salário.

A CLT está ameaçada com esta reforma. Entenda em alguns itens, logo abaixo.

1. Jornada de trabalho: era limitada a oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, com possibilidade de até duas horas extras por dia. Na nova regra, a jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

2. Tempo de empresa: pela atual regra, a CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. O trabalhador de carteira assinada conta com este benefício, diferente de terceirizados que são pagos por produção. Na nova regra não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme. Ou seja, há descontos inéditos para o trabalhador que tem um emprego CLT.

3. As férias: o descanso de 30 dias pode ser fracionado em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de um terço do período ser pago em forma de abono, ao invés da folga em si. Ele é pago proporcionalmente às horas trabalhadas. Na nova regra da reforma, as férias poderão ser divididas em até três períodos, mediante negociação. Um deles precisa ter pelo menos 15 dias corridos.

4. O descanso: hoje a jornada padrão tem oito horas diárias com no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. A reforma torna o intervalo dentro da jornada de trabalho negociado. Ele precisa ter no mínimo 30 minutos. Caso o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo.

5. E a remuneração? Pela regra atual, o ganho por produtividade não pode ser inferior ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários. O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção na nova regra. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário ou mesmo serem correspondentes a dinheiro propriamente dito.

6. O plano de cargos e salários: o plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho. Nesta nova regra, o plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato. Ambos podem mudar os termos.

7. Funcionamento do transporte: o deslocamento para ir e vir do trabalho é contabilizado como jornada de trabalho, especialmente quando há dificuldade e grande distância. A reforma vai tornar o tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não ser computado na jornada.

8. Trabalho remoto (home office): A legislação não contempla essa modalidade de trabalho, mas pela nova lei tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle do trabalho será feito por tarefa, diz a reforma.

9. E a negociação? Antes as convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei. Na nova regra, os acordos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores e até por salários reduzidos, mesmo existindo cláusula de proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo.  Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

10. E a demissão? Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. No caso do aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar. Pela nova regra, o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, sem o direito ao seguro-desemprego.

11. O caso dos danos morais: hoje os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais. Pela nova legislação, há limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

12. Contribuição sindical: atualmente a contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador. A reforma a transforma em opcional.

13. Terceirização: o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim, o que não era previsto nem nas propostas do governo Dilma Rousseff. Pela nova regra, haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

14. Caso da gravidez: mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a situação da mulher. Agora o governo Temer torna possível o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

15. Caso do banco de horas: hoje o excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Existe um limite de 10 horas diárias. A reforma torna o banco de horas passível de ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

16. E a rescisão contratual? A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos. Pela nova regra, a homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário. A ação pode ou não ter assistência do sindicato.

17. As ações na Justiça: neste caso, o trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo. Agora o trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação. No caso do empregado assinar a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Há um limite de oito anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

18. Funcionamento das multas: A empresa que contrata está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Com a reforma, a multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

E o que Lula tem a ver com a história? No dia seguinte da Reforma Trabalhista, o juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente em primeira instância. Luiz Inácio Lula da Silva foi o maior defensor dos sindicatos e da CLT no século 21 dentro do Brasil. Coincidência? As mudanças no mercado de trabalho promovidas por Temer certamente tem um fundo político.

Corta-se direitos trabalhistas e condena-se personalidades políticas de esquerda de forma arbitrária. O último ponto é assunto para um futuro texto.

Respondendo à pergunta do título: o que muda com a Reforma Trabalhista? Tudo muda. Empresas poderão ter grávidas trabalhando em ambientes insalubres, trabalhadores terão menos tempo de almoço e o empregador terá mais autonomia sobre empregados. Neste balaio todo, ainda tem Lula condenado a nove anos e seis meses, comprometendo as eleições de 2018 para os críticos de Michel Temer. Porque não há outro nome no cenário.

Hikayeyi okudun
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tarafından yazıldı
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pedrozambarda
Escreve desde os 8 anos. É editor do Geração Gamer e Drops de Jogos, além de ser repórter do Diário do Centro do Mundo.