ECONOMIA

Como o fim da estabilidade de servidores vai sucatear estatais e não otimizá-las

Pedro Zambarda de Araújo
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Pedro Zambarda de Araújo

Muitos estão lendo a nova decisão sobre funcionários públicos como algo bom. Mas se tem algo que governo ruim faz como ninguém é privatizar e se eximir de responsabilidades.

Como o fim da estabilidade de servidores vai sucatear estatais e não otimizá-las

(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado/Fotos Públicas)

O funcionalismo sofreu um ataque do parlamento brasileiro dentro do governo Temer. Alguns acreditam que a proposta é boa, mas ela encaixa corretamente no projeto de degradação das estatais, atualmente em curso.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 4 de outubro de 2017 as regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

O novo regulamento se baseia no substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins, ao projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves. Antes da aprovação, houve um debate de duas horas e a matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Segundo o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. A possibilidade de demissão existe, segundo o documento, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de 10 dias de sua divulgação. A resposta precisa ocorrer no mesmo prazo.

Existe a possibilidade de recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso. Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha.

O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer nessas circunstâncias.

O desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. A informação consta no texto e inclui a garantia de direito ao contraditório e à ampla defesa. Teoricamente os avaliadores são independentes da chefia direta.

O debate entre senadores: será uma proposta de Estado mínimo?

No texto original de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável e alterou o texto, incluindo um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública. Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses. Lasier contra-argumentou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com a eficiência.

A senadora Ana Amélia disse não associar o projeto com o fim da estabilidade, mas, sim, como defesa da “meritocracia”. O parlamentar Eduardo Braga defendeu a proposta mas afirma que ainda há necessidade de aprimoramento nas próximas comissões que analisarão a matéria. O senador Armando Monteiro concordou com Braga de que o desempenho do servidor muitas vezes é prejudicado pela falta de condições de trabalho.

E a oposição se manifestou contra senadores alinhados com o governo Temer. Durante a discussão de duas horas, o senador Randolfe Rodrigues da Rede apresentou voto em separado pela rejeição. Justificou que sua divergência não se fundamentava na “defesa cega” de supostos privilégios dos servidores, esse um discurso de defensores do Estado mínimo e do desmonte das políticas públicas. Para Randolfe, proposta ainda motiva dúvidas tanto técnicas quando a respeito de seus objetivos. Seria mesmo a meritocracia pura e simples?Vanessa Grazziotin do PCdoB, que pediu verificação de presença na votação, afirmou que o momento não é próprio.

O fato é que a ideia não combate os famosos "marajás" do serviço público. Não achata salários, não cobra mais eficiências na admissão e parece ser mais um passo na degradação dos funcionários de estatais. Quanto pior estiver a empresa pública, mais fácil é para privatizar.

Michel Temer sabe disso. Os servidores que pediram o impeachment de Dilma talvez não soubessem. Ou lhes falta educação política e econômica para entender o que está em jogo.

A disputa é enfraquecer e demitir. E tudo isso cabe no discurso fácil e capitalista de "eficiência".