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Anulação da votação do pacote anticorrupção

O ministro Luiz Fux, ao anular ontem, em decisão liminar monocrática, a votação do pacote anticorrupção, levou o processo de judicialização do Legislativo a patamares nunca antes alcançados. É grave e preocupante.

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Em que pese o vexame que foi a votação na calada da noite, o plenário da Câmara é soberano e não cabe ao Supremo, muito menos em decisão monocrática, anular votações por conta de tecnicalidades.

Fux acredita que houve “sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares ordinários”. Ora, o ministro lá é juiz de anseios? Vai derrubar a lei da Ficha Limpa também? Aliás, por falar em anseio popular, onde estava ele quando o Supremo, num momento tão ignominioso quanto a votação na Câmara, decidiu, com o voto afirmativo de Fux, manter Renan na presidência do Senado?

Fux não aprendeu nada com a decisão estapafúrdia de Marco Aurélio ao destituir Renan? Ou ficou enciumado e tentou equiparar-se a ele, criando mais um abacaxi para seus pares?

Aparentemente, o Supremo cansou de estar na lanterninha e decidiu igualar-se ao Legislativo e ao Executivo na busca da desmoralização.

Imposto sobre herança

Quase todo mundo de esquerda que conheço é de classe média ou rico (mas pensa que é classe média), e quase todos tem apartamento para herdar ou para deixar em herança. Todos são a favor da universidade pública gratuita – que transfere renda dos pobres para eles – e do imposto sobre grandes fortunas – que transferiria renda dos muito ricos para eles. Mas fazem cara de paisagem quando o assunto é imposto sobre herança – que transferiria renda deles para os pobres.

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Suponha que o sujeito trabalhe intensamente por alguns anos e acumule R$ 1 milhão de renda. Paga 27,5% de imposto de renda. Renda alta, imposto alto, tudo certo. Em seguida, o pai do sujeito morre e ele herda um apartamento de R$ 1 milhão. Paga zero de imposto sobre a herança propriamente dita e cerca de 4% (varia de 2% a 8%, dependendo do estado) de imposto sobre a transmissão do bem.

Não faz nenhum sentido que alguém pague 27,5% de imposto sobre uma renda que obteve à custa de muito esforço e 4% sobre um patrimônio que ganhou de mão-beijada, sem nenhum esforço. O imposto irrisório (dos mais baixos do mundo) cobrado no Brasil sobre a renda sem trabalho é injusto, altamente regressivo, concentra a renda e estimula o ócio.

Imposto significativo sobre herança e doação (cujo tratamento no Brasil é virtualmente idêntico) é uma das principais bandeiras das esquerdas do mundo há mais de 200 anos. Mas não no Brasil: aqui, foge-se do assunto como o diabo da cruz.

Em tempo. Há (poucos) países desenvolvidos que não cobram imposto sobre herança. Mas cobram imposto sobre patrimônio, o que dá mais ou menos na mesma. E eles não têm os gravíssimos problemas de distribuição de renda que nós temos.

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