POLÍTICA

Garantias minguantes

Roberto Lameirinhas
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Roberto Lameirinhas

Por Roberto Lameirinhas

Garantias minguantes

Há um esforço da mídia alinhada ao governo para convencer a população de que a reforma aprovada na Câmara que permite sem restrição a “terceirização” de trabalhadores não precariza as relações trabalhistas. Cada um tem o inalienável direito de se enganar o quanto quiser, mas a verdade é que sim, precariza.

 A relação entre patrão e empregado - ou, para quem prefere os conceitos marxistas, entre capital e trabalho - é, pela própria natureza, predatória. Cabe à regulação estatal conferir um mínimo de equilíbrio a esta interação.

 O argumento dos defensores da reforma é o de que ela melhora a “segurança jurídica” para o empregador. E nisso estão corretos. O desmantelamento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) retira do empregado garantias conquistadas em décadas de lutas trabalhistas.

 Outra alegação dos defensores da terceirização é a de que a CLT está ultrapassada porque é dos anos 40. Por essa linha de raciocínio, seria necessária a revisão também da Lei Áurea, de 1888, ou das garantias individuais preconizadas pela Revolução Francesa, do Século 18.

 A tese de que a desobrigação do pagamento de encargos vai levar a um número maior de contratações por parte das empresas é controvertida. Sem a sombra da ampliação dos processos trabalhistas, a tendência é que empresas elevem metas de produção individual, o que exigiria do empregado mais horas de trabalho pelo mesmo pagamento. Foi isso o que aconteceu na Rússia dos anos 90, quando a terceirização se tornou comum no país. Autoridades russas buscam hoje fórmulas para restabelecer normas trabalhistas que revertam essa situação.

 No caso brasileiro, a agravante é que a medida que deve ser sancionada pelo Executivo é ainda mais draconiana do que a anterior, que tramitava no Senado, e estabelecia, pelo menos, a responsabilidade solidária da empresa contratante se a terceirizadora deixasse de cumprir obrigações mínimas em benefício do trabalhador.

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