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Pesos e medidas

Por Roberto Lameirinhas

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Leide Diana Lopes Conde tem 30 anos e está presa preventivamente no Distrito Federal. Ela tem dois filhos menores, de 3 e 8 anos. Como o pai das crianças também está preso, a Defensoria Pública do DF entrou com um pedido de prisão domiciliar, com base no artigo 318 do Código de Processo Penal, que faculta esse tipo de benefício em casos como o de Leide Diana. Na segunda-feira (27-3), de acordo com o site especializado em notícias jurídicas “Jota”, o STJ indeferiu o pedido.

 O pedido feito pela defesa de Leide Diana - acusada de roubo, corrupção de menores e associação criminosa - é bastante parecido com o que deve beneficiar a advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, denunciada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A diferença entre as duas solicitações é que Adriana Ancelmo foi autorizada na sexta-feira, 24 de março, a cumprir prisão domiciliar em seu apartamento no Leblon, bairro nobre do Rio, sob a alegação de que seus filhos, de 10 e 14 anos, não podem ser privados do convívio materno - uma vez que o pai dos adolescentes, Cabral, também está preso.

 O Superior Tribunal de Justiça, no caso de Leide Diana, limitou-se a alegar que a “necessidade de cuidado dos filhos não se enquadra nas hipóteses de excepcionalidade que possibilitariam a concessão da prisão domiciliar nos termos do Artigo 318 do CPP”, segundo o “Jota”. Já o pedido de Adriana Ancelmo foi tratado de modo substancialmente diferente.

 O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, determinou no dia 17 que Adriana tinha direito à prisão domiciliar. O Ministério Público se manifestou contra a concessão do benefício à mulher de Sérgio Cabral e barrou a decisão, mas a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ-RJ, a manteve sob a alegação de “jurisprudência pacífica”.

  Adriana seria, segundo investigações da Política Federal, depositária de milhões de reais em jóias adquiridas com a finalidades de lavar dinheiro público desviado pelo esquema de corrupção no qual o marido estaria envolvido. Entre outras razões, o MP se opõe à concessão da prisão domiciliar de Adriana por acreditar que boa parte dessas jóias permanece escondida.

Ainda que não traga nenhuma revelação bombástica, a comparação entre os casos de Leide Diana e Adriana exemplifica o quanto decisões judiciais são pautadas menos pela equidade da lei do que pelos recursos materiais e políticos das partes envolvidas.

Garantias minguantes

Por Roberto Lameirinhas

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Há um esforço da mídia alinhada ao governo para convencer a população de que a reforma aprovada na Câmara que permite sem restrição a “terceirização” de trabalhadores não precariza as relações trabalhistas. Cada um tem o inalienável direito de se enganar o quanto quiser, mas a verdade é que sim, precariza.

 A relação entre patrão e empregado - ou, para quem prefere os conceitos marxistas, entre capital e trabalho - é, pela própria natureza, predatória. Cabe à regulação estatal conferir um mínimo de equilíbrio a esta interação.

 O argumento dos defensores da reforma é o de que ela melhora a “segurança jurídica” para o empregador. E nisso estão corretos. O desmantelamento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) retira do empregado garantias conquistadas em décadas de lutas trabalhistas.

 Outra alegação dos defensores da terceirização é a de que a CLT está ultrapassada porque é dos anos 40. Por essa linha de raciocínio, seria necessária a revisão também da Lei Áurea, de 1888, ou das garantias individuais preconizadas pela Revolução Francesa, do Século 18.

 A tese de que a desobrigação do pagamento de encargos vai levar a um número maior de contratações por parte das empresas é controvertida. Sem a sombra da ampliação dos processos trabalhistas, a tendência é que empresas elevem metas de produção individual, o que exigiria do empregado mais horas de trabalho pelo mesmo pagamento. Foi isso o que aconteceu na Rússia dos anos 90, quando a terceirização se tornou comum no país. Autoridades russas buscam hoje fórmulas para restabelecer normas trabalhistas que revertam essa situação.

 No caso brasileiro, a agravante é que a medida que deve ser sancionada pelo Executivo é ainda mais draconiana do que a anterior, que tramitava no Senado, e estabelecia, pelo menos, a responsabilidade solidária da empresa contratante se a terceirizadora deixasse de cumprir obrigações mínimas em benefício do trabalhador.

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