Falaí: Constituição Brasileira de 1937
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Victor Hugo Vansuit
vansuithá 8 meses

Falaí: Constituição Brasileira de 1937

Uma breve análise sobre o aspecto histórico em que se deu a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937
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Falaí: Constituição Brasileira de 1937
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Falaí: Constituição Brasileira de 1937

Antes de ser abordado o tema em si, que é sobre a Constituição do Brasil de 1937, precisa-se ter em mente o que é o constitucionalismo. Constitucionalismo, nada mais é do que um movimento social, jurídico e político, cujo objetivo principal é limitar o poder do Estado por meio de uma Constituição. Os antecedentes históricos do constitucionalismo são bastante remotos, existindo uma nomenclatura denominada “constitucionalismo antigo”, que é o que ocorre até o século V.

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Segundo Karl Lowenstein, um constitucionalista alemão, o “constitucionalismo da antiguidade” podem ser encontrados de duas formas diferentes: junto ao povo hebreu, através da figura dos profetas, que tinham a atribuição de fiscalizar e analisar os atos do poder público, verificando se eram ou não compatíveis com o texto sagrado; e junto a Grécia antiga, nas cidades-estado Atenas e Esparta, onde em Atenas havia ações para fiscalizar os atos do poder público.

Já no século XII, foi onde deu-se a elaboração do documento mais importante do constitucionalismo, a Magna Carta de 1215, que foi outorgada pelo rei inglês João I. Em 1215, o rei outorgou este documento inglês, que em resumo, era uma declaração no qual o rei reconhece uma série de direitos do povo inglês, principalmente propriedade e liberdade. A Magna Carta de 1215 foi assinada contra a vontade do soberano, sob pressão dos barões ingleses da época. Por este motivo, mesmo depois de assinada, ela não chegou a ser cumprida de fato, sendo considerada na época um documento rebelde até pelo Vaticano.

O constitucionalismo começou a criar força prática apenas no século XVII na Inglaterra, quando alguns documentos ingleses reafirmaram valores da Magna Carta de 1215, como o Petition of Rights, que afirmava três princípios: nenhum tributo pode ser imposto sem o consentimento do Parlamento; Nenhum súdito pode ser encarcerado sem motivo demonstrado; nenhum soldado pode ser aquartelado nas casas dos cidadãos, e a Lei Marcial não pode ser usada em tempos de paz.

No século XVIII, surgem dois documentos que mudam a história do constitucionalismo, a constituição norte-americana de 1787, fruto da luta de libertação pelos cidadãos das 13 colônias britânicas da costa atlântica da América do Norte; e a constituição francesa de 1791, que levou a criação de uma monarquia constitucional. Vale lembrar que no meio deste lapso temporal ocorreu a revolução francesa, que visava estabelecer o constitucionalismo e a soberânia popular.Com estas duas constituições, o constitucionalismo espalhou-se para o mundo inteiro, chegando primeiramente na Europa, derrubando pouco a pouco cada monarquia absolutista.

No Brasil, a primeira constituição foi elaborada ainda no contexto histórico Brasil Império, apoiada pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e funcionários públicos. Desde lá, houveram outras constituições elaboradas ( 1981 - Brasil República; 1934 - Segunda República; 1937; 1946; 1967 e 1988). Deixando as primeiras constituições de lado, o foco do presente trabalho irá se dar sobre a Constituição de 1937.

O contexto histórico para a elaboração da referida constituição se dá com a instauração do Estado Novo (sistema político de espécie ditatorial) em 1937, que representou uma profunda alteração para as instituições nacionais, alterando as relações de poder que se mantinham praticamente inertes desde a Proclamação da República. Este regime de exceção, imposto pelo presidente da época Getúlio Vargas, se prolonga por 8 anos, sob o argumento das armas e da propaganda, fazendo o Brasil sofrer profundas transformações.

O novo texto constitucional, feito sob medida para esta época, foi imposto à nação brasileira. Getúlio Vargas foi eleito para governar de 1934 - 1938, contudo, durante este período, um forte antagonismo foi percebido entre a direita fascista, que defendia um Estado autoritário e um movimento de esquerda, que tinha ideais socialistas, comunistas e sindicais, em especial, a formação em 1935 da Aliança Nacional Libertadora.

Em 11 de Julho de 1935 o governo Getúlio Vargas fechou a ANL, considerando-a ilegal, com base na lei de segurança nacional, onde o estopim da crise foi um manifesto lançado por Luis Carlos Preste, que propunha a derrubada do governo e "todo poder a ANL". Em razão de levantes ocorridos em algumas cidades brasileira, que contavam com o apoio do partido comunista brasileiro e parte dos militares, o governo federal decretou estado de sítio, deflagrando forte repressão ao comunismo e, com o apoio do Congresso Nacional, Getúlio Vargas decretou o Estado de Guerra, que é quando uma nação se encontra em tal situação, com ou sem declaração de guerra, contra outra, suspendendo quaisquer garantias constitucionais consideradas prejudiciais a segurança nacional, direta ou indiretamente. Em 30 de Setembro de 1937, alguns jornais que apoiavam o governo Vargas, noticiaram que o estado maior do exército havia descoberto um suposto plano comunista para tomada do poder, o “Plano Cohen”, onde segundo o general Goés Monteiro, afirmou que tinha sido arquitetado com o intuito de derrubar o então atual Presidente da Republica Getúlio Vargas, pelo Partido Comunista Brasileiro e por organizações comunistas internacionais, dando argumento ao governo para decretar o golpe como suposta salvação para o comunismo.

Com o apoio das forças armadas e decretação do Estado de Guerra, em 10 de Novembro de 1937, Getúlio dá o golpe ditatorial, centralizando o poder e fechando o Congresso Nacional. Nota-se que a eleição que escolheria um novo Presidente da República, já estava marcada, segundo disposto na constituição em vigor. Cinquenta e quatro dias antes das eleições, com a prerrogativa de que o Brasil seria tomado pelos comunistas, o presidente então ordenou o fechamento do Congresso Nacional, a extinção dos partidos políticos, suspensão da campanha presidencial e da constituição de 1934, mantendo amplo domínio, inclusive do judiciário.

A federação foi abalada, os direitos fundamentais profundamente enfraquecidos, assim nascia a ditadura do Estado Novo, intitulado pelo próprio Getúlio Vargas como o “Nascer de uma Nova Era”. A constituição de 1937, elaborada por Francisco Campos (advogado, professor, jurista e político brasileiro, tendo elaborado também o Código Civil de 64, e o Código Penal que continua em vigor até os dias atuais), foi apelidada de “Polaca”, em razão da influência sofrida pela constituição polonesa fascista de 1935.

Para não passar a ideia de que Vargas estava aplicando um golpe de Estado, fez constar o artigo 187, onde lecionava que a constituição seria submetida a um plebiscito nacional, como forma de ter aprovação da sociedade, fato este que nunca ocorreu.

“Art. 187 da Constituição Brasileira de 1937: Esta Constituição entrará em vigor na sua data e será submetida ao plebiscito nacional na forma regulada no decreto do Presidente da República.”

Este evento jamais ocorreu, sendo o referido artigo posto na constituição apenas para dar a ideia de que as medidas tomadas por Getúlio Vargas tinham o apoio popular. O preâmbulo da constituição de 1937 utiliza um jogo de palavras para sustentar e embasar o golpe. Dispõe:

“ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e da extremação, de conflitos ideológicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, resolver-se em termos de violência, colocando a Nação sob a funesta iminência da guerra civil;

ATENDENDO ao estado de apreensão criado no País pela infiltração comunista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remédios, de caráter radical e permanente;

ATENDENDO a que, sob as instituições anteriores, não dispunha, o Estado de meios normais de preservação e de defesa da paz, da segurança e do bem-estar do povo;

Sem o apoio das forças armadas e cedendo às inspirações da opinião nacional, umas e outras justificadamente apreensivas diante dos perigos que ameaçam a nossa unidade e da rapidez com que se vem processando a decomposição das nossas instituições civis e políticas;

Resolve assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o País:”

Em seu artigo 1º, o Estado brasileiro continuava sendo uma república, o poder político ainda emanava do povo e era exercido em nome dele e de seu bem estar, honra, independência e prosperidade. Sobre a forma de Estado, o Brasil continuaria sendo um Estado Federal, constituído pela união indissolúvel dos Estados, DF e de seus territórios. Na prática, contudo, as autonomias estaduais foram reduzidas, se tornando o regime federativo apenas nominal, havendo a substituição dos governos estaduais por interventores federais. Por sua vez, os vereadores e prefeitos eram nomeados pelos interventores federais.

Em relação a organização dos poderes, a teoria clássica de montesquieu sobre a tripartição dos poderes fora formalmente mantida, com na prática ocorrendo um fortalecimento do poder executivo, esvaziando o poder legislativo e judiciário. O artigo 38 lecionava que o poder legislativo seria exercido pelo Parlamento Nacional, com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República. O Parlamento nacional seria composto por duas câmaras: a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal.

A câmara dos deputados seria composta por representante do povo eleitos mediante sufrágio indireto, para o mandato de quatro anos. Já o conselho federal seria composto de representante dos Estados e dez membros nomeados pelo presidente da república, pelo tempo de 6 anos.

O artigo 178 da Constituição de 1937, dissolveu a câmara dos deputados, o senado federal, as assembleias legislativas do município e as câmaras municipais, devendo o presidente da república marcar eleições ao parlamento depois que a Constituição fosse submetida ao plebiscito referido no art. 37 da mesma Constituição. Como o tal plebiscito nunca ocorreu de fato, o presidente da república governou expedindo decretos leis, sob todas as materias de competencia legislativa da uniao.

Com todo esse histórico do poder executivo segundo o art. 73, o presidente da República, autoridade suprema do Estado, condenava a atividade dos órgãos representativos, de grau superior, dirigia a política interna e externa, promovia ou orientava a política legislativa de interesse nacional, e superintendia a administração do País.

Fora estabelecido também, eleições indiretas para a escolha do cargo do Presidente da República, que cumpriria mandado de 6 anos, regra essa que nem mesmo Getulio seguiu, visto que apenas saiu do poder em 1945, por meio de um outro golpe de Estado.

Em relação ao poder judiciário, a principal mudança foi a extinção da justiça eleitoral, o judiciário foi esvaziado, como por exemplo, nos termos do art. 96, parágrafo único:

“ No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento: se este a confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal.”

Como o presidente possuía total controle do parlamento, em última análise nunca existiria de forma livre e soberana qualquer controle judicial sobre os atos do poder executivo. Outro poder de força do poder central se encontra no artigo 170, que estabelece:

“Durante o estado de emergência ou o estado de guerra, dos atos praticados em virtude deles não poderão conhecer os Juízes e Tribunais.”

Em relação a declaração de direitos, houve um grande retrocesso, sendo excluídos da constituição o mandado de segurança, a ação popular, o direito de manifestação do pensamento foi restringido, com o objetivo de garantir a paz, ordem e segurança pública. Também foi instituído a censura prévia da imprensa, teatro, cinema e rádio.

A constituição ainda previa, além dos casos previstos na legislação militar, a pena de morte, que poderia ser aplicada para crimes políticos e quando cometidos homicídios por motivos fúteis e com extremos de perversidade. Foi declarado um estado de emergência que suspendeu os direitos e garantias individuais, sendo o Brasil governado de forma autoritária e dentro de um estado de emergência, em todo período que Getúlio Vargas foi presidente do Brasil. Ocorreu sua revogação somente em 1945, com a queda do governo.

Outro aspecto é que a tortura foi utilizada como instrumento de repressão, situação essa simbolizada pela entrega de Olga Venerio, mulher de Luis Carlos Preste, líder comunista do brasil, que viria a ser assassinada em campo de concentração nazista.

Por outro lado, foi no governo de Getúlio que o país avançou na economia e nos direitos trabalhistas, também no seu governo foi realizado a nacionalização e o controle sobre certas áreas estratégicas de produção, como mineração, aço e petróleo. Também foi no seu governo que o Brasil criou importantes empresas estatais, como a Companhia Vale do Rio Doce, a Companhia Nacional de Álcalis, a Fábrica Nacional de Motores e a Companhia Hidrelétrica de São Francisco.    

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vansuit
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