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Bolsonaro pede que população cobre retomada do projeto sobre as armas no país

Declaração do presidente foi dada via Twitter no último mês

O projeto de armas, que foi assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro no começo deste ano, foi recentemente suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia a sua constitucionalidade. Isso porque, de fato, houve uma consulta a população no ano de 2005, em uma votação que ficou conhecida como “aprovação ou não do Estatuto do Desarmamento”.

Na ocasião, a pergunta das urnas foi: “Você é a favor ou contra a liberação do porte de armas no Brasil? ”

O “sim” ganhou por ampla maioria e, desde então, em suas recentes declarações vindas antes mesmo de assumir o cargo de presidente da República, em janeiro, o Presidente Bolsonaro cobra o cumprimento do decreto.

O Senado, entretanto, suspendeu a medida e ganhou o apoio da suprema corte, que ainda não tem data para julgar a validade do mesmo.

Apesar disso, o presidente foi as redes sociais no último mês, pedir a população que cobre o retorno da validade do decreto.

Diz ele "A CCJ do Senado decidiu revogar nossos

decretos sobre CACs e posse de armas de fogo

. Na terça, 18 (dia da então votação no Senado), o Projeto de Lei (PL) será votado no plenário. Caso aprovado, perdem os CACs (Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores), e os bons cidadãos, que dificilmente terão direito de comprar legalmente suas armas. Cobrem os senadores do seu Estado", teria afirmado.

O que diz a Constituição?

A Constituição Federal dá permissão para que o Congresso vete um decreto presidencial, desde que este ultrapasse o poder regulamentar do presidente ou do poder Legislativo.

Neste caso, o projeto de decreto legislativo precisa passar pelas duas Casas (Câmara e Senado) para ser aprovado. Na ocasião, quem apresentou os projetos foram os senadores

Randolfe Rodrigues

(Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e a bancada do PT.

Na votação, ocorrida no dia 12 de junho, os senadores que compõem a CCJ rejeitaram, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), este favorável ao dispositivo presidencial, entendendo que o decreto foi feito dentro dos limites da lei, além de ser eficaz à segurança pública.

De acordo com Marcos do Val, somente um "cidadão de bem armado" tem condição de impedir um "cidadão de mal armado". "A gente se assusta com isso com a nossa cultura, mas depois de 20 anos de estudo nos Estados Unidos eles entenderam que são os professores que têm capacidade e autonomia de arma para parar um atirador ativo", afirmou na ocasião.

Em relação aos partidos, somente PSL e DEM se posicionaram a favor do decreto presidencial. Os senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram relatórios alternativos contra a flexibilização do porte de armas. O argumento é que o presidente extrapolou o poder regulamentar ao editar um decreto contra o

Estatuto do Desarmamento.

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