Direitos trabalhistas e a reforma da previdência

Direitos trabalhistas e a reforma da previdência

Direitos trabalhistas e a reforma da previdência

A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente conhecida como CLT, é um mecanismo para regulamentar as leis do trabalho urbano e rural. Sancionada  pelo então governo Getúlio Vargas, a CLT comporta toda a unificação legislativa do trabalho no Brasil. Quer saber mais sobre os direitos trabalhistas CLT? Acompanhe!

O que são direitos trabalhistas CLT?

A CLT garante direitos para a população que trabalha sobre esse regime, trabalho conhecido como “de carteira assinada”. Os direitos trabalhistas podem passar por modificações ao longo do tempo, como já aconteceu, mas o regime atual prevê direitos que servem para a atualidade.

Como direitos trabalhistas CLT, há a carteira assinada desde o primeiro dia de serviço, uma folga por semana, salário pago até o quinto dia útil do mês e exames médicos de admissão e demissão, além de outras coisas que beneficiam o trabalhador.

Direitos trabalhistas depois da reforma da previdência

O presidente da República Jair Bolsonaro apresentou uma proposta de reforma da previdência na qual já estava pensando há algum tempo. Essa proposta fixa a idade mínima de aposentadoria em 65 para homens e 62 para mulheres.

Com as novas medidas, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, a jornada de trabalho poderá ser de 12/36h. A jornada de trabalho não conta mais o período de descanso e troca de uniformes, por exemplo, como parte da jornada.

Para descanso, o tempo deverá ser negociado, sendo no mínimo de 30 minutos. A remuneração não terá que corresponder, no mínimo, ao salário mínimo, e todas as formas de remuneração poderão ser negociadas. O plano de carreira também poderá ser negociado.

Atualmente, o tempo de deslocamento de difícil acesso ao trabalho pode ser contado na jornada de trabalho, mas, com a reforma da previdência, isso não acontecerá mais. Para o trabalho parcial, o período poderá ser de 30 horas semanais (sem horas extras) ou até 26 horas semanais com possibilidade de 6 horas extras com o valor de 50% a mais.

Há ainda outros âmbitos da legislação trabalhista sancionada pelo presidente que não serão discutidos neste artigo. Esses âmbitos envolvem situações de trabalho como o home office, e situações de ações na justiça e multa.

Seguro-desemprego

Entretanto, é muito importante falar de uma questão particular, que é o seguro-desemprego, que conta com novas regras e novo valor. O seguro é dado ao trabalhador que foi demitido sem justa causa. O pagamento é como uma espécie de auxílio fornecido por alguns meses.

Na legislação antiga, o trabalhador podia receber o seguro-desemprego ao trabalhar no mínimo 6 meses. Agora, ele, em um primeiro pedido, precisa ter trabalhado por pelo menos 18 meses. Para o segundo, 12 meses, e, para o terceiro, 6. No primeiro pedido, receberá 4 parcelas. No segundo, 4 ou 5. No terceiro, 3, 4 ou 5.

Para fazer o cálculo, serão considerados o valor dos 3 últimos salários, por quantos meses trabalhou até pedir o benefício e se teve acesso ao benefício nos últimos 36 meses.

Benefícios

Alguns trabalhadores podem se sentir contemplados pela reforma trabalhista, o que é devido a questões específicas. Entretanto, se para algumas pessoas a situação parece boa, como por conta de uma maior flexibilidade em alguns pontos, para outros é prejudicial.

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